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Lei Ordinária | Autoriza parcelamento com o FMAP – Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira
Nº da Lei 5040-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade
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Decreto | Altera o Orçamento 2013
Nº do Decreto 040-13
Promulgação: 13/03/2013
Publicação: 15/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 830.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12