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Lei Ordinária | Inclui função à SNJC de assessorar juridicamente o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Itapira – SAAE, até 31/07/2011 e cria gratificação
Nº da Lei 4716-11
Promulgação: 25/02/2011
Publicação: 01/03/2011
Ementa Atribui responsabilidade temporária à SNJC e dá outras providências