Legislação Municipal

Lei Ordinária

Nº da Lei
5190-13
Promulgação: 22/11/2013
Publicação: 29/11/2013

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde, em prol das Equipes da Estratégia da Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal, e Unidades Básicas de Saúde (parametrizada), por meio de ince
Decreto | Altera o Orçamento do SAAE 2013

Nº do Decreto
190-13
Promulgação: 14/11/2013
Publicação: 20/11/2013

Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 374.000,00 no SAAE

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 4525-09 4931-12 Altera o(s) decreto(s) nº(s): 169-12