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  •                     Lei Ordinária | LDO 2019

    Nº da Lei
    5738-18
    Promulgação: 18/12/2018
    Publicação: 21/12/2018

    Ementa
    Altera o “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  5726-18




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