Legislação Municipal

Lei Complementar | Altera alíquota de ISSQN dos Cartórios

Nº da Lei
5044-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação: 28/03/2013

Ementa
Altera alíquota do item 21.1 do artigo 71 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)

Altera a(s) lei(s) nº(s): 1079-72
Decreto | Altera o Orçamento 2013 para alocar verba do Convênio a ser celebrado com o Governo Estadual referente recapeamento asfáltico

Nº do Decreto
044-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 28/03/2013

Ementa
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5037-13