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Lei Complementar | Carga horária Professor de Educação Infantil
Nº da Lei 5268-14
Promulgação: 07/05/2014
Publicação: 09/05/2014
Ementa Altera o inciso I, do artigo 27, e revoga os parágrafos 1º e 3º do artigo 70 da Lei Complementar 4.877 de 04 de abril de 2012