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Lei Complementar | FMAP - previdência complementar
Nº da Lei 6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Nº do Decreto 085-21
Promulgação: 29/04/2021
Publicação: 30/04/2021
Ementa Cria o equipamento Centro de Referência Especializado da Mulher – CREM, serviço de proteção social especial, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, para atendimento de mulheres vítimas de violência