Legislação Municipal

Lei Ordinária | Cursinho Vestibular Online

Nº da Lei
6004-21
Promulgação: 01/03/2021
Publicação: 02/03/2021

Ementa
Altera a Lei nº 5.549/16, autorizando que as aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares sejam ministradas em formato online, excepcionalmente, no período em que vigorar a situação de emergência, em razão da pandemia da COVID-19 no Município de Itapira-SP

Altera a(s) lei(s) nº(s): 5549-16 Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 055-21