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Lei Ordinária | FINISA
Nº da Lei 6155-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências