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Lei Ordinária | Finalidade: regularização da sede social do Sindicato dos Metalúrgicos do Município de Itapira
Nº da Lei 5185-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Autoriza o Município de Itapira a receber a título de doação, sem encargos, imóvel pertencente ao DER/SP – Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo.
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5367-15