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Lei Ordinária | Incentivos fiscais
Nº da Lei 4377-08
Promulgação: 12/12/2008
Publicação: 14/12/2008
Ementa Autoriza a transferir a concessão de direito real de uso de imóvel para a Itapart’s Indústria e Metalúrgica Ltda.
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4292-08