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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    5034-13
    Promulgação: 20/03/2013
    Publicação: 22/03/2013

    Ementa
    Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR que a visa à transferência de recursos financeiros para as Associações de Pais e Professoras ou similares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira

                         Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5068-135069-13 Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  068-13069-13




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