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Nº da Lei 5147-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências
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Nº do Decreto 147-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 20/09/2013
Ementa Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.950.000,00