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Lei Ordinária | Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio de Programas do FMDCA / Promoção Social, por superávit financeiro
Nº da Lei 5074-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação: 03/05/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00