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Lei Ordinária | Repasse do FMDCA para diversas entidades
Nº da Lei 4206-08
Promulgação: 14/02/2008
Publicação: 19/02/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4225-08