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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPA
Nº da Lei 6096-21
Promulgação: 29/11/2021
Publicação: 30/11/2021
Ementa Altera as redações do caput e do inciso V do artigo 2º da lei municipal nº 5.055/2013, modificada pela lei municipal nº 5746/2019
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Decreto | Aquisição de implementos agrícolas
Nº do Decreto 096-21
Promulgação: 11/05/2021
Publicação: 12/05/2021
Ementa Abre crédito especial no valor de R$163.000,00
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6033-21