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Lei Ordinária | Altera Orçamento 2012, o Plano Plurianual 2010/2013, e as Diretrizes Orçamentárias 2012
Nº da Lei 4903-12
Promulgação: 21/05/2012
Publicação: 25/05/2012
Ementa Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4832-11,4768-11,4525-09 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 055-12