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Lei Ordinária | Cria, reclassifica e extingue cargos em comissão e efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
Nº da Lei 5168-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação: 25/09/2013
Ementa Cria e reclassifica cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5511-16