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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros
Nº da Lei 5001-12
Promulgação: 26/12/2012
Publicação: 28/12/2012
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06