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Lei Ordinária | Carnaval 2012
Nº da Lei 4846-12
Promulgação: 13/02/2012
Publicação: 15/02/2012
Ementa Autoriza o Poder Executivo, através da Comissão de Carnaval, conceder ajudas de custo para realização do Carnaval 2012 e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4858-12