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Lei Ordinária | Conselho Municipal de Turismo – composição do conselho
Nº da Lei 5666-18
Promulgação: 26/02/2018
Publicação: 27/02/2018
Ementa Altera o art. 4º da Lei 4.717, de 16/03/2011, já alterado pelo art. 1º da Lei 5.590, de 18/04/2017, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo