Legislação Municipal

Lei Ordinária

Nº da Lei
5090-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no Jornal Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município
Decreto | Abre crédito nas Secretarias de Educação (Merenda Escolar), Obras (prolongamento da Rua 7 Setembro) e Defesa Social (Alocar doações para implantação do Patrulhamento Rural da GCMI)

Nº do Decreto
090-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 07/06/2013

Ementa
Abre crédito adicional no valor de R$ 665.400,00

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5096-13