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Lei Ordinária | Objeto: estadualização da Estrada Vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu
Nº da Lei 5153-13
Promulgação: 30/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.118, de 26 de junho de 2013