Legislação Municipal

Lei Ordinária | Repasse para UIPA em 2013

Nº da Lei
5161-13
Promulgação: 13/09/2013
Publicação: 18/09/2013

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais
Decreto | Altera o Orçamento 2013 para suplementar verbas

Nº do Decreto
161-13
Promulgação: 04/10/2013
Publicação: 11/10/2013

Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 415.0000,00

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 4525-09 4931-12
Decreto | Altera o Orçamento 2013 para suplementar verbas

Nº do Decreto
161-13
Promulgação: 04/10/2013
Publicação: 11/10/2013

Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 415.0000,00

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 4525-09 4931-12