Legislação Municipal

Lei Ordinária | Repasse de recursos estaduais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para APAE, totalizando R$ 3.062,40

Nº da Lei
5039-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação: 22/03/2013

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Amigos e Pais dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira
Decreto | Altera o Orçamento 2013 para inserir verba do Convênio Federal de Inclusão Digital

Nº do Decreto
039-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013

Ementa
Abre crédito especial no valor de R$ 120.000,00

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12 Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5012-13