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  •                     Lei Ordinária | Cursinho pré-vestibular

    Nº da Lei
    5549-16
    Promulgação: 24/11/2016
    Publicação: 25/11/2016

    Ementa
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares, para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio neste Município

                         Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5754-195848-19




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