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  •                     Lei Ordinária | Altera a LDO 2013

    Nº da Lei
    4996-12
    Promulgação: 18/12/2012
    Publicação: 21/12/2012

    Ementa
    Altera o inciso III do artigo 21 e anexos da Lei nº 4.931, de 23 de julho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4931-12




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