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Lei Ordinária | Repasse de recursos estaduais para a entidade, através do FMAS
Nº da Lei 5263-14
Promulgação: 25/04/2014
Publicação: 30/04/2014
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira
Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5229-14