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  •                     Lei Ordinária | Doação de lotes do Loteamento Habitacional/Residencial “Hélio Nicolai”

    Nº da Lei
    4785-11
    Promulgação: 24/08/2011
    Publicação: 28/08/2011

    Ementa
    Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, destinados à implantação de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pela Caixa Econômica Federal

                         Complementa a(s) lei(s) nº(s):  4450-09




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