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Lei Ordinária | Precatórios
Nº da Lei 5789-19
Promulgação: 06/06/2019
Publicação: 07/06/2019
Ementa Dispõe sobre o parcelamento dos créditos públicos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, de titularidade do Município, e, os débitos inscritos em Dívida Ativa, inclusive os já ajuizados, e dá outras providencias