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Nº da Lei 5215-14
Promulgação: 15/01/2014
Publicação: 30/01/2014
Ementa Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara de Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências
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Nº do Decreto 215-14
Promulgação: 22/12/2014
Publicação: 24/12/2014
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.500,00