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Lei Ordinária | Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Creche, porém não possuam a habilitação mínima exigida reverterá para cargo de ADI
Nº da Lei 4972-12
Promulgação: 27/11/2012
Publicação: 30/11/2012
Ementa Reverte os cargos de Professor de Educação Infantil I para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil nos casos que especifica e dá outras providências