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  •                     Lei Ordinária | Incentivos fiscais à empresa Imbil

    Nº da Lei
    4465-09
    Promulgação: 17/07/2009
    Publicação: 19/07/2009

    Ementa
    Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, II, b, da Lei 4.109/2007 incluindo o ano de 2006 como data base para o parâmetro de aumento de 5% ao ano no quadro de funcionários e dá outros providências

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4109-07




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