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Lei Ordinária | Altera a lei que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS

Nº da Lei
4807-11
Promulgação: 18/10/2011
Publicação: 21/10/2011

Ementa
Altera a alínea “e” do inciso II do art. 5º da Lei 4.260/08, alterado pela Lei 4.503/09

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4260-08 4503-09 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4870-12 4906-12

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