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Lei Ordinária | APAE; ADI; AIPA; Casa da Criança; Casa de Repouso; Casa Transitória; Educandário; Lar São José; Lar São Vicente; SEPIN
Nº da Lei 5613-17
Promulgação: 12/07/2017
Publicação: 14/07/2017
Ementa Autoriza o Poder Executivo a renovar convênios celebrados na Área de Promoção Social com as entidades que especifica