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Lei Complementar | Altera a Lei de concessão de incentivos fiscais à empresa Atacado de Rações Pet Ltda. para inserir isenção de ITBI e IPTU, da taxa de alvará de funcionamento, por 5 anos
Nº da Lei 4961-12
Promulgação: 07/11/2012
Publicação: 09/11/2012
Ementa Altera o artigo 7º da Lei Complementar n.º 4.948, de 19 de setembro de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4948-12