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Lei Ordinária | Repasse de recursos oriundos do FMAS, sob a forma de a subvenção social, a diversas entidades
Nº da Lei 4588-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com entidades beneficentes visando ao repasse de recursos para os projetos que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4605-10