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Nº da Lei 5152-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação: 06/09/2013
Ementa Institui o Dia Municipal em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o Dia Municipal da Saúde e Segurança do Trabalho no calendário de Itapira e dá outras providências
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Nº do Decreto 152-13
Promulgação: 27/09/2013
Publicação: 30/09/2013
Ementa Abre crédito especial no valor de R$ 4.766.000,00