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  •                     Lei Ordinária | LDO/2022

    Nº da Lei
    6054-21
    Promulgação: 06/07/2021
    Publicação: 08/07/2021

    Ementa
    Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2022 e dá outras providências

                        
  •                     Decreto | Kits de alimentos

    Nº do Decreto
    054-21
    Promulgação: 22/03/2021
    Publicação: 24/03/2021

    Ementa
    Regulamenta a lei 6006/2021 que dispõe sobre a distribuição de kits de alimentos aos alunos da Rede Municipal de Educação

                         Complementa a(s) lei(s) nº(s):  6006-21




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