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Lei Complementar | -aumenta e extingue cargos na Saúde; - adicionais que incidiu, incide ou incidirá desconto previdenciário serão computados para aposentadoria;
Nº da Lei 5400-15
Promulgação: 14/05/2015
Publicação: 15/05/2015
Ementa Aumenta e extingue cargos na área da Saúde e dá outras providências