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  •                     Lei Complementar

    Nº da Lei
    4245-08
    Promulgação: 11/04/2008
    Publicação: 13/04/2008

    Ementa
    Regulamenta e revisa dispositivos da Lei Complementar 3.995/06, que institui a Lei de Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo urbano e para fins urbanos e dá outras providências

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3995-06 Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3994-06 4244-08




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