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Lei Ordinária | Autoriza doação de área para entidade com a finalidade de construção de sua sede própria
Nº da Lei 4561-10
Promulgação: 07/04/2010
Publicação: 11/04/2010
Ementa Autoriza a doação de imóvel para a entidade Jovem Em Ação Conquistando Seu Espaço, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4598-10