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Lei Complementar | FMAP - NOVO VALOR DA ALÍQUOTA QUE PASSA A SER 14%
Nº da Lei 5895-20
Promulgação: 16/04/2020
Publicação: 17/04/2020
Ementa ALTERA A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, EM RESPEITO AO ART. 3º DA LEI FEDERAL 9.717/98 E §4º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5684-18