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Nº da Lei 5716-18
Promulgação: 03/09/2018
Publicação: 04/09/2018
Ementa Denomina de Praça Antonio Pretti, o espaço público localizado entre as Ruas Joaquim Borges e Otávio Ferreira Adorno, no Jardim Magali
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Decreto | Jogos das Estrelas no dia 12/09/2018
Nº do Decreto 116-18
Promulgação: 04/09/2018
Publicação: 06/09/2018
Ementa Permite o uso do Ginásio de Esportes “Benedito Alves de Lima (Itapirão)”, no dia 12/09/2018
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Nº do Decreto 016-18
Promulgação: 08/02/2018
Publicação: 14/02/2018
Ementa Autoriza a alteração orçamentária no valor de R$100.000,00