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Lei Ordinária | Desconto multas e juros SAAE
Nº da Lei 6092-21
Promulgação: 19/11/2021
Publicação: 22/11/2021
Ementa AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA – SAAE, A CONCEDER BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 100% NO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS NAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS EM 2020 E 2021 E NÃO PAGAS