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  •                     Lei Ordinária | Altera a legislação que regulamenta as Chácaras de Recreio

    Nº da Lei
    4216-08
    Promulgação: 21/02/2008
    Publicação: 24/02/2008

    Ementa
    Altera a Lei 3.475/02 que dispõe sobre o parcelamento do solo nas zonas de expansão urbana sob forma de Chácaras de Recreio

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3475-02 Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3995-06




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