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Lei Ordinária | Altera, na íntegra, a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus. (TRANSPORTE ESCOLAR)
Nº da Lei 5752-19
Promulgação: 21/02/2019
Publicação: 25/02/2019
Ementa Inclui o inciso IX ao artigo 5º da Lei 4.383 de 18 de fevereiro de 2008