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Lei Ordinária | Cria a EMUHI
Nº da Lei 1586-82
Promulgação: 25/03/1982
Publicação:
Ementa Autoriza a constituição de empresa municipal de habitação
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 1804-85 2892-97 3822-05 Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 044-82 071-85 098-92 074-97 081-97 132-05 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3741-053752-05 3793-054168-074233-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 063-82 064-82065-82066-82035-84013-87021-89024-91063-91063-92051-95060-97087-97032-99004-01004-03094-04005-05042-05121-05134-06072-07082-07040-08138-08