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Nº da Lei 5334-14
Promulgação: 01/12/2014
Publicação: 05/12/2014
Ementa Autoriza a transferência dos imóveis doados pela lei 3.098, de 28 de maio de 1999, à empresa Arametal Produtos Técnicos e Aramados Ltda., para a empresa Multigrades Aramados Ltda. Epp, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5761-19