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Lei Ordinária | Altera a lei que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS

Nº da Lei
4906-12
Promulgação: 23/05/2012
Publicação: 25/05/2012

Ementa
Altera a Lei n.º 4.260/08, alterada pelas Leis n.ºs 4.503/2009, 4.807/2011 e 4.870/2012

Altera a(s) lei(s) nº(s): 4260-08 4503-09 4807-11 4870-12

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